AREsp 2815677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ), sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade e as normas e súmulas indicadas (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula n. 182/STJ), bem como a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: SAMUEL DE SOUSA DA CONCEICAO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Agravo Regimental

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Parties

SAMUEL DE SOUSA DA CONCEICAO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ para obstar o conhecimento do agravo
  3. 3 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial para impugnar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ), sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade e as normas e súmulas indicadas (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula n. 182/STJ), bem como a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.