AREsp 2843946 - DECISAO

AREsp 2843946 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Art. 85, § 11, Honorários Recursais, Tema 1.059/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ +3 more

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Parties

ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando a matéria exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.