AREsp 2518676 - DECISAO

AREsp 2518676 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a reiteração de argumentos já apreciados, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se passou ao exame do mérito do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEITON DOS SANTOS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEITON DOS SANTOS MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a reiteração de argumentos já apreciados, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se passou ao exame do mérito do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.