AREsp 2798519 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DA SILVA SIPOL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno; Decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA SIPOL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno; Decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 979/982 que não conheceu do agravo