AREsp 2848412 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relacionado à Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e à revaloração de provas, o que, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do recurso especial; além disso, não houve prova de caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Princípio Da Dialeticidade Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 limites da invocação da Súmula nº 7/STJ sem demonstração de que não há dependência de reexame fático-probatório
  3. 3 caráter não automático da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relacionado à Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e à revaloração de provas, o que, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do recurso especial; além disso, não houve prova de caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.