AREsp 2792233 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ; a impugnação completa deve ocorrer no agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula nº 7/STJ sem reexame fático-probatório
  3. 3 Vedação à impugnação parcial da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ; a impugnação completa deve ocorrer no agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno