AREsp 2837851 - ACORDAO

AREsp 2837851 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na extensão em que houve ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos, aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, com preclusão da matéria não impugnada; além disso, por ausência de indicação do artigo de lei tido como divergente, o recurso especial é deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno nessa parte; o pedido de multa por litigância de má-fé foi indeferido, por não restar demonstrada conduta protelatória.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Pré Questionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Pré Questionamento Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica em agravo interno
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para demonstração de divergência (alínea c) e aplicação da Súmula nº 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na extensão em que houve ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos, aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, com preclusão da matéria não impugnada; além disso, por ausência de indicação do artigo de lei tido como divergente, o recurso especial é deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno nessa parte; o pedido de multa por litigância de má-fé foi indeferido, por não restar demonstrada conduta protelatória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno na parte conhecida.
  • Indeferido o pedido de condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.