AREsp 2800614 - ACORDAO

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Concluiu-se que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada (capítulos I, IV e V), de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ANGLO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SÃO PAULO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

FUNDAÇÃO ANGLO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada (capítulos I, IV e V), de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.