AREsp 2863838 - DECISAO

AREsp 2863838 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ constante da decisão agravada, configurando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HILDEBERTO DE SOUZA E SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HILDEBERTO DE SOUZA E SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ constante da decisão agravada, configurando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.