AREsp 2873191 - DECISAO

AREsp 2873191 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceram hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83 - e necessidade de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7), aplicando-se arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceram hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83 - e necessidade de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7), aplicando-se arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.