AREsp 2750885 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, e a parte não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal súmula, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá-la

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, e a parte não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal súmula, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito pode ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015