AREsp 2796052 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial era deficiente na fundamentação, não indicando de que forma os dispositivos legais apontados teriam sido violados e não demonstrando o dissídio jurisprudencial sobre o mesmo dispositivo infraconstitucional, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula nº 284/STF; além disso, não se verificou, no momento, caráter protelatório para impor multa.

Parties
Agravante: MILTON RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MILTON RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial era deficiente na fundamentação, não indicando de que forma os dispositivos legais apontados teriam sido violados e não demonstrando o dissídio jurisprudencial sobre o mesmo dispositivo infraconstitucional, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula nº 284/STF; além disso, não se verificou, no momento, caráter protelatório para impor multa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa requerida nas contrarrazões por inexistir, neste momento, caráter protelatório ou litigância de má-fé.