AREsp 2105667 - DECISAO

AREsp 2105667 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou que o crédito discutido não estava comprovado nos autos nem incluído na listagem de créditos (edital do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/05), e a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado a esta Corte pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: parte autora (instituição financeira); Ré: falida (devedora/exportadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Admissibilidade, Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc), Restituição Em Dinheiro, Natureza Jurídica Do Contrato De Câmbio, Contrato De Mútuo Com Roupagem De Câmbio, Honorários Sucumbenciais, Regulação Cambial E Compliance (bacen)
Processual Civil Falência Admissibilidade Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc) Restituição Em Dinheiro Natureza Jurídica Do Contrato De Câmbio Contrato De Mútuo Com Roupagem De Câmbio Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

parte autora (instituição financeira)

Autor

falida (devedora/exportadora)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.025 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 86, II, da Lei 11.101/2005 quanto à restituição em falência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou que o crédito discutido não estava comprovado nos autos nem incluído na listagem de créditos (edital do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/05), e a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado a esta Corte pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).