AREsp 2804294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo necessário demonstrar que não haverá reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas Do STF
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 efeito das súmulas (Súmula 7/STJ; Súmula 280/STF; Súmula 284/STF) sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo necessário demonstrar que não haverá reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.