AREsp 2672328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de demonstração objetiva e específica dos vícios apontados; ademais, a alegação de nulidade da CDA dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TEC2DOC SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E DOCUMENTOS LTDA; Recorrido: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nulidade Da CDA, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TEC2DOC SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E DOCUMENTOS LTDA

Recorrente

Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Possível omissão do acórdão quanto a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelo recorrente
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de alegação de nulidade da CDA quando depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de demonstração objetiva e específica dos vícios apontados; ademais, a alegação de nulidade da CDA dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.