AREsp 2752305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC; ademais, não se admite reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ADÃO BUENO DE OLIVERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Perícia Por Similaridade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Perícia Por Similaridade Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ADÃO BUENO DE OLIVERIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo legal violado na interposição pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF
  2. 2 alegada impossibilidade de obtenção de documentos (PPP) e pedido de perícia técnica por similaridade
  3. 3 alegado cerceamento de defesa e violação do art. 5º, inciso LIV, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC; ademais, não se admite reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.