Rcl 48918 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível porque a matéria envolve Juizado Especial da Fazenda Pública, para o qual a Lei n. 12.153/2009 instituiu procedimento próprio de uniformização (arts. 18 e 19), razão pela qual não se admite a via da reclamação para questionar acórdão do Colégio Recursal; por isso o pedido não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Reclamante: JOÃO REIS QUEIROZ; Recorrido: 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação por ser manifestamente incabível
Legal Topics
Admissibilidade, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais, Reclamação
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Competência Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Reclamação

Case Brief

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Parties

JOÃO REIS QUEIROZ

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da reclamação por se tratar de matéria sujeita ao procedimento de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública)
  2. 2 alegação de violação das Súmulas 598 e 627 do STJ pelo acórdão recorrido (alegação do reclamante)
  3. 3 aplicabilidade da Resolução STJ n. 12/2009 e do regime próprio de uniformização previsto nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque a matéria envolve Juizado Especial da Fazenda Pública, para o qual a Lei n. 12.153/2009 instituiu procedimento próprio de uniformização (arts. 18 e 19), razão pela qual não se admite a via da reclamação para questionar acórdão do Colégio Recursal; por isso o pedido não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação por ser manifestamente incabível

Orders

  • Fica PREJUDICADO o pedido de concessão de medida liminar.
  • Publique-se.