AREsp 2855743 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de demonstrar, de forma clara e específica, as razões que infirmariam os fundamentos da decisão de não admissão, conforme exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Ônus Da Impugnação, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e das normas regimentais e processuais citadas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de demonstrar, de forma clara e específica, as razões que infirmariam os fundamentos da decisão de não admissão, conforme exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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