AREsp 2876698 - DECISAO

AREsp 2876698 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284 do STF; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo, sendo ainda aplicada a majoração de honorários de 10% prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DO ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos/interpostos Ao STJ Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284 Do STF Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO DO ABC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do agravo com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284 do STF; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo, sendo ainda aplicada a majoração de honorários de 10% prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.