AREsp 2707725 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, entendeu-se aplicável a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema n.1059/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA PATRIARCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Preclusão, Regimento Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Preclusão Regimento Interno

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Parties

TRANSPORTADORA PATRIARCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, entendeu-se aplicável a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema n.1059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 172e).
  • Publique-se e intimem-se.