AREsp 2412618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a referência à Súmula 735/STF e ao não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, e não conseguiu afastar adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (provimento Negado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a referência à Súmula 735/STF e ao não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, e não conseguiu afastar adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.