AREsp 2382014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (arts. 139 e 494, I, do CPC) e, subsidiariamente, pelo fato de que a apreciação pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem pronunciou-se sobre o princípio da correlação e sobre a ausência de elementos para condenação por litigância de má-fé, afastando a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: DONIZETE APARECIDO PERALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Litigância De Má Fé, Princípio Da Correlação Ao Pedido, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Liquidação De Sentença Litigância De Má Fé Princípio Da Correlação Ao Pedido Súmula 7/stj

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Parties

DONIZETE APARECIDO PERALTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicação do princípio da correlação (princípio da demanda) na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (arts. 139 e 494, I, do CPC) e, subsidiariamente, pelo fato de que a apreciação pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem pronunciou-se sobre o princípio da correlação e sobre a ausência de elementos para condenação por litigância de má-fé, afastando a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.