AREsp 2882745 - DECISAO

AREsp 2882745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar com particularidade que o conhecimento da matéria independe de revolvimento probatório, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: JORGE CARNEIRO DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Agravo Regimental

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Parties

JORGE CARNEIRO DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente fundamentos da inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Demonstração de que o conhecimento do recurso dispensa revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar com particularidade que o conhecimento da matéria independe de revolvimento probatório, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.