AREsp 2377866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria reexame de provas; em conformidade com o art. 253, I do Regimento Interno do STJ, art. 932, III do CPC e a jurisprudência do Tribunal (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ), a ausência de impugnação específica justifica a manutenção da decisão monocrática de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

COMÉRCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria reexame de provas; em conformidade com o art. 253, I do Regimento Interno do STJ, art. 932, III do CPC e a jurisprudência do Tribunal (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ), a ausência de impugnação específica justifica a manutenção da decisão monocrática de inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática mantida.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.