AREsp 2739182 - ACORDAO

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O recurso não indicou os dispositivos de lei federal ou tratado supostamente violados nem os dispositivos sobre os quais se alega interpretação divergente, acarretando deficiência na fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza o não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 284/STF; sendo o dissídio jurisprudencial inadequadamente demonstrado e não sendo viável utilizar precedentes desta Corte para caracterizar divergência, aplica-se também o óbice da Súmula 13/STJ; por esses motivos nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 ausência de indicação precisa do dispositivo objeto de interpretação divergente

Ratio Decidendi

O recurso não indicou os dispositivos de lei federal ou tratado supostamente violados nem os dispositivos sobre os quais se alega interpretação divergente, acarretando deficiência na fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza o não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 284/STF; sendo o dissídio jurisprudencial inadequadamente demonstrado e não sendo viável utilizar precedentes desta Corte para caracterizar divergência, aplica-se também o óbice da Súmula 13/STJ; por esses motivos nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.