REsp 2159653 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF; em razão dessa inadmissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF, a análise do alegado dissídio jurisprudencial fica prejudicada, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALMIR CASTRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VALMIR CASTRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Prejudicialidade da análise do alegado dissídio jurisprudencial em razão da inadmissão do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF; em razão dessa inadmissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF, a análise do alegado dissídio jurisprudencial fica prejudicada, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno