AREsp 2806345 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), violando o ônus de dialeticidade previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Administrativo Tributário Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), violando o ônus de dialeticidade previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno