AREsp 2469249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou que a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria independente do reexame de provas, de modo que incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: JENILSON PEREIRA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Admissibilidade Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JENILSON PEREIRA LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar independência da apreciação fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou que a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria independente do reexame de provas, de modo que incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.