AREsp 2840819 - DECISAO

AREsp 2840819 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (de que não cabe recurso após o juízo de conformidade), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade em face de precedente representativo da controvérsia
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (de que não cabe recurso após o juízo de conformidade), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.