AREsp 2819036 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes da decisão denegatória de admissibilidade, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ, e não apresentou precedentes aptos a impugnar a Súmula n. 83 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 2 Incidência do verbete n. 182 da Súmula do STJ
- 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula n. 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes da decisão denegatória de admissibilidade, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ, e não apresentou precedentes aptos a impugnar a Súmula n. 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
Full Case Text
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