AREsp 2786354 - DECISAO

AREsp 2786354 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando‑se o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo‑se também a incidência das Súmulas que obstam o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ e demais óbices indicados pela decisão agravada).

Parties
Agravante: MICHAEL DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ, 283, 282 e 356/STF como óbices à admissibilidade
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando‑se o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo‑se também a incidência das Súmulas que obstam o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ e demais óbices indicados pela decisão agravada).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se