AREsp 2826840 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, as questões suscitadas encontram óbices nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e nas Súmulas ns. 283 e 284 do STF, que impedem a admissão do recurso especial nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: Flávio Marques Martins; Agravante: Lúcio Flávio Antunes Martins; Agravante: Mauro Moura de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas, Impugnação Específica, Incompetência Territorial, Prescrição Da Pretensão Executória
Recursos Especiais Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Súmulas Impugnação Específica Incompetência Territorial Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Parties

Flávio Marques Martins

Agravante

Lúcio Flávio Antunes Martins

Agravante

Mauro Moura de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, as questões suscitadas encontram óbices nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e nas Súmulas ns. 283 e 284 do STF, que impedem a admissão do recurso especial nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.