AREsp 2690521 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (inviabilidade de alegar violação constitucional por recurso especial; incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), razão pela qual não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: LOURDES APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 07/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 07/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LOURDES APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (inviabilidade de alegar violação constitucional por recurso especial; incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), razão pela qual não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno