AREsp 2708935 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, demonstração analítica apta a afastar os óbices representados pelas Súmulas 7 e 83/STJ e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)
  3. 3 impossibilidade de afastar a Súmula 7 sem cotejo entre acórdão e argumentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, demonstração analítica apta a afastar os óbices representados pelas Súmulas 7 e 83/STJ e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.