AREsp 2852212 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGUES MACHADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Súmulas Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON RODRIGUES MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.