AREsp 2848107 - DECISAO

AREsp 2848107 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, baseada na Súmula 83/STJ, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais após decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, baseada na Súmula 83/STJ, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.