AREsp 2816988 - ACORDAO

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Constatado que o acórdão recorrido estava fundamentado em argumento único não impugnado pela agravante, aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: INCORPORADORA TROPICALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

INCORPORADORA TROPICALE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Caracterização de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e dependentes e efeitos da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Constatado que o acórdão recorrido estava fundamentado em argumento único não impugnado pela agravante, aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso