AREsp 2696057 - DECISAO

AREsp 2696057 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a argumentação do agravante foi genérica, sem demonstrar a relevância da suposta omissão nem transcrever trechos do título judicial transitado em julgado para eventual confronto.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Coisa Julgada, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Coisa Julgada Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à alegação de omissão
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a argumentação do agravante foi genérica, sem demonstrar a relevância da suposta omissão nem transcrever trechos do título judicial transitado em julgado para eventual confronto.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoram-se em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.