AREsp 2777892 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar a incidência da Súmula nº 7/STJ, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no regimento do STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente não conhecido.
- Parties
- Agravante: CLAUDINEO ZAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CLAUDINEO ZAGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
- 3 art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar a incidência da Súmula nº 7/STJ, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no regimento do STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente não conhecido.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
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