AREsp 2369442 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos que demandariam reexame de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR PEGORARI DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR PEGORARI DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos que demandariam reexame de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.