AREsp 2812015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo II da decisão agravada; por isso aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, incapaz de infirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: TELHADÃO COMERCIAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Direito Do Consumidor Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Capítulos Autônomos E Dependentes +1 more

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Parties

TELHADÃO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão agravada
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica no agravo interno: preclusão ou não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo II da decisão agravada; por isso aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, incapaz de infirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.