AREsp 2864085 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, ônus que lhe cabe segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF como fundamento da não admissão
- 3 ônus do recorrente de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, ônus que lhe cabe segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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