AREsp 2842624 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica do capítulo I da decisão agravada, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, implicando preclusão da matéria não impugnada e consequente negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Capítulos Autônomos E Dependentes, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Capítulos Autônomos E Dependentes Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica do capítulo I da decisão agravada, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, implicando preclusão da matéria não impugnada e consequente negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.