AREsp 2493727 - DECISAO
O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ALEKSANDRO BORGES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEKSANDRO BORGES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
- 3 necessidade de cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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