AREsp 2862700 - DECISAO

AREsp 2862700 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inviabilidade de discussão de questões infralegais e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o agravo não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inviabilidade de debater questões infralegais na via do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inviabilidade de discussão de questões infralegais e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o agravo não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).