AREsp 2853885 - DECISAO

AREsp 2853885 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, descumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I) e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Ri/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Cpc/2015 Ri/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento de não admissibilidade
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, descumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I) e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.