AREsp 2797269 - ACORDAO

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A decisão agravada fundamentou-se em único fundamento (incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado especificamente pelo agravante; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ARNAILSON CARLOS LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Código De Processo Civil

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Parties

ARNAILSON CARLOS LEANDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 consequências da decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

A decisão agravada fundamentou-se em único fundamento (incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado especificamente pelo agravante; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.