AREsp 2811334 - ACORDAO

AREsp 2811334 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) que não foi impugnado especificamente pela agravante, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA ABM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025); Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ABASTECEDORA ABM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025); Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) que não foi impugnado especificamente pela agravante, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.