AREsp 2040013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de súmulas; faltou demonstração, à luz do acórdão recorrido e da tese recursal, de como a matéria poderia ser apreciada sem reexame fático-probatório, e não foram indicados embargos declaratórios ou precedentes contemporâneos que justificassem o afastamento das súmulas invocadas, razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONTRAFO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES ELETROMECÂNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONTRAFO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES ELETROMECÂNICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n.º 7/STJ, 83/STJ e 282/STF
  3. 3 momento adequado para infirmar fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de súmulas; faltou demonstração, à luz do acórdão recorrido e da tese recursal, de como a matéria poderia ser apreciada sem reexame fático-probatório, e não foram indicados embargos declaratórios ou precedentes contemporâneos que justificassem o afastamento das súmulas invocadas, razão pela qual o recurso foi considerado inadmissível conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno