AREsp 2746986 - DECISAO

AREsp 2746986 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, fundamentos essenciais da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente que os argumentos apresentados não eram suficientes para infirmar o acórdão recorrido e que não ficou demonstrado o maltrato às normas legais), nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Artigos 489 E 1022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Artigos 489 E 1022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, fundamentos essenciais da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente que os argumentos apresentados não eram suficientes para infirmar o acórdão recorrido e que não ficou demonstrado o maltrato às normas legais), nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)